Documento de referência
Termo de Adesão e declarações
Todo participante aceita estas três declarações ao se cadastrar. O site registra a data, a hora e o endereço de rede de cada aceite.
1. Termo de Adesão
Li e aceito o Termo de Adesão às regras do leilão eletrônico e deste portal.
Declaro que li, compreendi e aceito integralmente as regras de participação nos leilões realizados por meio deste portal, inclusive as condições de cada edital, a forma de registro e a validade dos lances (online, antecipados e presenciais), os prazos e as formas de pagamento, a comissão do leiloeiro e as penalidades previstas em lei para o arrematante remisso ou desistente. Estou ciente de que o lance ofertado é irrevogável e irretratável e de que o acesso à plataforma é pessoal e intransferível, sendo de minha responsabilidade a guarda do login e da senha.
2. Declaração de Veracidade
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas e as cópias dos documentos enviados são autênticas.
Declaro, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas neste cadastro são verdadeiras e que as cópias dos documentos anexados são autênticas e conferem com os originais, responsabilizando-me civil e criminalmente por sua exatidão, nos termos do art. 299 do Código Penal.
3. Declaração de Não Impedimento
Declaro que não me enquadro nas vedações do art. 41 do Provimento (parentesco com o leiloeiro ou com magistrados do TRT da 4ª Região).
Declaro, para os fins do art. 41 do Provimento que disciplina as alienações judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que não sou cônjuge, companheiro(a), ascendente ou descendente, até o 3º grau, do leiloeiro oficial responsável pelo leilão nem de magistrado do TRT da 4ª Região, e que não me enquadro em nenhuma das demais hipóteses legais de impedimento para arrematar bens em leilão judicial.
Documentos exigidos no cadastro
Cópias legíveis, frente e verso quando houver. O cadastro só é concluído com todos os obrigatórios.
Pessoa Física
- Documento de identidade com fotoRG, CNH ou carteira de órgão de classe (OAB, CREA etc.) com foto atual. Envie frente e verso.
- Comprovante de inscrição no CPF (opcional)Opcional se o número do CPF já constar no documento de identidade enviado acima.
- Comprovante de residênciaConta de água, luz, telefone ou correspondência bancária emitida nos últimos 3 meses, em seu nome.
Pessoa Jurídica
- Cartão CNPJComprovante de Inscrição e Situação Cadastral (ativa), emitido no site da Receita Federal.
- Ato constitutivo atualizadoContrato social consolidado, estatuto social ou requerimento de empresário individual, com a última alteração.
- Identidade do sócio-administradorRG ou CNH do sócio-administrador ou diretor que assina pela empresa. Envie frente e verso.
- CPF do sócio-administrador (opcional)Opcional se o número do CPF já constar no documento de identidade.
- Procuração com poderes específicosInstrumento outorgando poderes expressos para arrematar bens em leilões judiciais em nome da empresa.
- Identidade do procuradorRG ou CNH do procurador que dará os lances. Envie frente e verso.
- CPF do procurador (opcional)Opcional se o número do CPF já constar no documento de identidade do procurador.
Pessoa jurídica que dará lances por procurador envia também a procuração com poderes específicos e a identidade do procurador.